Justiça Concede Liminar a Médicos para Divulgação de Pós-Graduação

PERMISSÃO DE DIVULGAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO

Em mais uma (recente) decisão da 20ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, foi deferida uma liminar a um grupo de médicos (através de uma associação) que possuem pós-graduação lato sensu, o DIREITO DE DIVULGAR seus títulos acadêmicos reconhecidos pelo MEC.

Na sentença, foi determinado ainda que o CFM e os CRMs de inscrição local de cada médico beneficiado com essa decisão, se ABSTENHAM de instaurar Sindicâncias e Processos Éticos, no intuito de punir esses médicos pela divulgação de suas titulações acadêmicas.

RESOLUÇÕES CONSIDERADAS ILEGAIS PELA JUSTIÇA

A juíza Adverci Rates Abreu considerou ilegais trechos de Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) que PROÍBEM esses profissionais de divulgarem suas “especializações” que não são oriundas da Residência Médica ou através da Prova de Títulos das Sociedades Médicas vinculadas à Associação Médica Brasileira (AMB).

Esta é a quarta decisão judicial (passível ainda de recurso) que autoriza médicos a divulgar suas titulações acadêmicas (Pós-Graduação lato sensu) reconhecidas pelo MEC.

AÇÕES INDIVIDUAIS EM TRAMITAÇÃO

Existem diversas Ações individuais que estão em análise. Vários médicos de diferentes Estados da Federação já foram beneficiados por decisões judiciais semelhantes.

Todavia, vale lembrar que cabe recurso dessas decisões ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Ficou interessado? Tem alguma dúvida? Quer entrar com essa Ação? Entre em contato.

Por: Fernando Knoblauch B. Figueiredo. Advogado Especialista em Direito Médico.

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