Auxílio Moradia para Médico Residente

 

1- BENEFÍCIOS DO MÉDICO CONTRATANTE

– Ajuizamento de Ação Judicial, no intuito de buscar o ressarcimento (compensação) dos valores que deixaram de ser pagos pela Instituição de Ensino (Hospital / Serviço), qual seja, o Auxílio Moradia, de forma retroativa (últimos 5 anos), conforme a prescrição mensal de cada parcela da bolsa de estudos que o médico recebeu a menor, à época em que cursou a residência.

 

2- OBJETIVOS GERAIS

Demonstrar que o médico cursou residência médica em instituição de ensino credenciada ao CNRM (Conselho Nacional de Residência Médica) e que não recebeu o Auxílio Moradia ou, seu valor equivalente (indenização), no percentual definido por Lei em 10% sobre o valor mensal da bolsa de estudos, valor atualizado conforme a tabela do MEC (ano) em que cursou a residência, com juros e correção monetária.

 

3- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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4- PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO

A parte CONTRATANTE terá direito ao protocolo da Ação e demais intervenções que se fizerem necessárias, até decisão final (trânsito em julgado) em 1º grau ou, por decisão colegiada do Tribunal de Justiça (estadual ou federal), quando não comportar mais recursos, a depender do caso concreto.

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