DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL
Uma recente e polêmica decisão (sentença de 1º grau) da Justiça Federal de Brasília “suspendeu”, a pedido de uma médica, em uma Ação Judicial Individual, o disposto na alínea “g” do art. 3º da Resolução CFM nº 1.974/2011 – Manual de Publicidade Médica.
Vejamos o conteúdo da suspensão:
“Art. 3º É vedado ao médico:
g) Expor a figura de seu paciente como forma de divulgar técnica, método ou resultado de tratamento, ainda que com autorização expressa do mesmo, ressalvado o disposto no art. 10 desta resolução;”
Todavia, o art. 75 da Resolução CFM nº 2.217/2018 – Código de Ética Médica, que permanece em vigência, traz semelhante vedação ao da supracitada alínea “g” do art. 3º do Manual de Publicidade Médica, qual seja, proibição aos médicos, de exibir imagens dos seus pacientes, senão vejamos:
“Art. 75. Fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou imagens que os tornem reconhecíveis em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos em meios de comunicação em geral, mesmo com autorização do paciente.”
VITÓRIA PARA OS MÉDICOS
Dessa decisão de 1º grau (provisória) ainda cabe recursos. Todavia, é uma importante vitória (para a maioria da classe médica) que almeja mudanças nas Resoluções emanadas pelo CFM, a fim de que num futuro próximo, se permita a divulgação de fotos dos procedimentos realizados em seus pacientes (sem sensacionalismo, com regras moderadas).
Tendo em vista a realidade mundial, qual seja, de os profissionais liberais de outros países da América (ex: Colômbia; México, EUA) poderem divulgar seu trabalho, através das mídias sociais (ex: instagram, facebook).
NOSSO ENTENDIMENTO
Com o devido respeito à todos que pensam em sentido contrário, entendo que este é o melhor caminho para promover uma concorrência leal e justa entre os médicos da nova geração, que não tem condições de viver no modelo “old school”, ou seja, depender de indicação de outros pacientes, amigos ou parentes próximos.
CONCLUSÃO
Em resumo, segue vigente a PROIBIÇÃO de divulgação de imagens de ANTES X DEPOIS dos pacientes, mesmo com sua autorização, salvo para publicação em artigos científicos ou em eventos médicos.
Por: Fernando Knoblauch B. Figueiredo. Advogado Especialista em Direito Médico.
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