O QUE É O AUXÍLIO MORADIA NA RESIDÊNCIA MÉDICA?
O auxílio moradia é um dever que as instituições de saúde, que ofertam programas de residência médica e são credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica, precisam oferecer aos médicos residentes. Trata-se de moradia oferecida pela instituição ou auxílio financeiro equivalente, a fim de cobrir custos com moradia, durante a formação do residente.
O valor da bolsa de estudos (a partir de 17/032016) passou para o valor de R$ 3.330,43 mensais. A partir de 01/01/2022, atualizou para R$ 4.106,09 – até os dias atuais.
QUEM TEM DIREITO AO AUXÍLIO MORADIA?
Todos os médicos que estão matriculados em programas oficiais de residência médica podem solicitar o recebimento deste auxílio. Esse benefício é um direito estabelecido pela Lei n° 6.932/1981, com as alterações dadas pela Lei nº 12.514/2011.
De acordo com o art. 4º, § 5º da supracitada Lei, as instituições devem garantir ao médico residente, durante todo o período da residência, as seguintes condições:
I – condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;
II – alimentação e;
III – moradia, conforme estabelecido em regulamento (da instituição).
COMO FUNCIONA NA PRÁTICA O AUXÍLIO MORADIA?
Infelizmente, na prática, a maioria das Instituições não possuem regulamentação quanto ao auxílio moradia. Em razão disso, o Poder Judiciário tem entendido que estas instituições devem ressarcir, em dinheiro, o benefício (moradia) que não foi concedido aos residentes.
O QUE FAZER SE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE SAÚDE NÃO OFERECEU ALIMENTAÇÃO OU MORADIA DURANTE A RESIDÊNCIA MÉDICA?
Uma das possibilidades, é entrar com uma Ação, para o recebimento do equivalente em dinheiro, mesmo que a residência já tenha sido concluída, desde que não superado o prazo de 5 (cinco) anos, contados do pagamento de cada parcela devida.
Com efeito, o Poder Judiciário tem entendido que caso a instituição não forneça ao médico moradia e alimentação, a obrigação deve ser revertida em dinheiro, ou seja, é devido o pagamento de uma “indenização” – no percentual (médio) de 30% sobre o valor da bolsa de estudos, durante todo o período do curso, o que a depender do tempo da residência, pode alcançar mais de R$ 40.000,00 reais.
Se a instituição de ensino não observou os direitos do residente, torna-se possível o recebimento da indenização (dano material) através de uma Ação de Indenização.
REQUISITOS PARA AJUIZAR UMA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ONDE SE CURSOU A RESIDÊNCIA MÉDICA:
1- Ter cursado a residência médica e não ter recebido o benefício do auxílio moradia ou ter utilizado de alojamento da instituição (ex: apto funcional/casa/república) concedido para moradia durante o período de residência;
Obs.: O direito à moradia não é o mesmo que espaço para descanso médico durante os plantões;
2- O médico deverá enviar ao advogado, o regulamento interno (regimento) da instituição onde cursou a residência médica, para fins de avaliação. Caso a instituição não possua regimento, restará caracterizado como falha administrativa, ensejando o direito à Ação de Indenização.
3- Caso a instituição possua regimento próprio, será analisado se ela dispõe sobre a forma de pagamento do auxílio moradia. Em caso positivo, será notificada extrajudicialmente para realizar o pagamento retroativo. Em caso negativo, ensejará o direito à Ação de Cobrança.
4- O prazo prescricional é de 5 anos, ou seja, se iniciou o curso de residência em maio/2018, receberá integralmente o reembolso equivalente do auxílio moradia (percentual médio pelos Tribunais é de 30% – calculado sobre o valor da bolsa mensal que se recebia à época);
4.1- Se iniciou o curso antes de 2018 mas finalizou após maio/2018, receberá de forma proporcional aos meses que não estão prescritos para a cobrança, ou seja, os meses que foram cursados antes de maio/2018, já estão prescritos;
4.2- Se o médico recebia a bolsa de estudos no valor de R$ 3.330,43, terá direito a um valor de indenização, à título de auxílio moradia, aproximadamente o valor de R$ 11.989,54 por cada ano que cursou e não fez jus ao benefício, mais juros e correção monetária;
(Ex: se cursou 3 anos, receberá uma média de R$ 35.968,64 reais).
5- Trata-se de um direito previsto em Lei (art. 247 do CC/02), independentemente da necessidade ou não do residente quanto a moradia naquela localidade (cidade).
Esse é o seu caso? Ficou alguma dúvida? Quer entrar com essa Ação? Entre em contato.
Por: Fernando Knoblauch B. Figueiredo. Advogado Especialista em Direito Médico.
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