Dever de Informação X Autonomia do Paciente

FALHAS NO DEVER DE INFORMAÇÃO

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, reconheceu a falha no dever de informação, ao condenar um cirurgião e um anestesista ao pagamento de indenização por danos morais à família de um paciente que foi levado à óbito, após aplicação de anestesia, ainda no preparo para um procedimento cirúrgico.

O STJ destacou que todo paciente tem direito de tomar conhecimento acerca dos possíveis riscos, complicações e benefícios de qualquer procedimento médico que lhe for indicado, pois assim, lhe possibilita manifestar, de forma livre e consciente, o seu interesse em se submeter ou não ao referido procedimento.

ENTENDIMENTO DO STJ

Neste sentido, o STJ exarou que “a informação prestada pelo médico deve ser clara e precisa, não bastando que o profissional de saúde informe, de maneira genérica, as eventuais repercussões no tratamento, o que comprometeria o consentimento informado do paciente, considerando a deficiência no dever de informação.

Com efeito, não se admite o chamado ‘blanket consent’, isto é, o consentimento genérico, em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à autodeterminação”.

A indenização, nesses casos, é devida pela privação sofrida pelo paciente em sua autodeterminação, por lhe ter sido retirada a oportunidade de ponderar os riscos e vantagens de determinado tratamento, que poderiam não ter sido causados, caso não fosse realizado o procedimento, por opção do paciente.

TRECHOS DA DECISÃO DO STJ

Não bastasse, segue um trecho do acórdão (decisão colegiada do STJ), senão vejamos:

“Esse dever de informação decorre não só do Código de Ética Médica — que estabelece, em seu artigo 22, ser vedado ao médico ‘deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte’ —, mas também das regras dispostas na legislação consumerista, destacando-se os artigos 6º, inciso III, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como no artigo 15 do Código Civil, além de decorrer do próprio princípio da boa-fé objetiva” .

RESULTADO FINAL

Diante disso, a 3ª turma do STJ manteve a procedência da ação, apenas minorando o quantum fixado à título de danos morais, eis que se entendeu pela ausência no cumprimento do dever de informação, de forma clara e precisa ao paciente, o que ensejou a responsabilização civil dos médicos por danos morais.

Por: Fernando Knoblauch B. Figueiredo. Advogado Especialista em Direito Médico.

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