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LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA

Alguns médicos vem questionando acerca da validade da chamada Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.827/2019), a qual teria autorizado aos médicos (art. 4º, inciso VIII da supracitada Lei), a publicação, pelas redes sociais, de fotos e vídeos de seus pacientes do “antes X depois” e/ou durante a realização de um procedimento cirúrgico, “alegando” que as postagens são em caráter meramente informativo e científico.

COMISSÃO DE DIVULGAÇÃO DE ASSUNTOS MÉDICOS

Todavia, segundo o CFM e os CRMs, por meio da CODAME (Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos), os quais são os órgãos fiscalizadores das atividades dos médicos no Brasil, NÃO está autorizado, até o presente momento, a divulgação de fotos e vídeos que exponham os pacientes, mesmo com autorização expressa deles.

CONCLUSÃO

Apenas é permitido a divulgação, em eventos ou artigos científicos ou ainda, através de grupos médicos (ex: whatsapp) para estudo de casos clínicos, com autorização expressa do paciente.

Não bastasse, a Justiça Federal de Brasília – TRF 1º Região, vem ratificando as decisões do CFM e dos CRMs, nas inúmeras decisões judiciais prolatadas em Ações propostas por médicos, questionando a validade e a aplicabilidade da Lei da Liberdade Econômica à sua atividade profissional.

Por: Fernando Knoblauch B. Figueiredo. Advogado Especialista em Direito Médico.

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