Primeiras Impressões – Resolução CFM nº 2.336/2023

PUBLICIDADE MÉDICA

A nova Resolução CFM nº 2.334/2023 trouxe várias mudanças em comparado à Resolução CFM nº 1.974/2011 (que ainda está em vigor), as quais trouxemos, de forma resumida, as que consideramos as mais relevantes e polêmicas alterações realizadas pelo CFM.

Destaco o CAPÍTULO VIII – DOS DIREITOS, que antes NÃO existia na vetusta resolução apenas conteúdo sobre deveres e obrigações dos médicos, as quais destacamos abaixo:

“Art. 13. É direito do médico e de estabelecimentos de natureza médica:

II– comprar espaço em qualquer dos veículos de comunicação descrito acima para fazer propaganda/publicidade;

III– em suas redes sociais próprias fazer publicidade/propaganda para formar, manter ou aumentar a clientela, sendo permitido também dar informações de caráter acadêmico e/ou educativo para a comunidade;”

Ao contrário da resolução anterior, a atual redação tentou explicar (um pouco melhor) os conceitos do que é publicidade X propaganda e ainda, trouxe algumas autorizações no CAPÍTULO IV – DAS PERMISSÕES, que anteriormente não existia.

Mas, não “liberou geral” como muitos estão pensando sobre as postagens do “antes X depois”. Ao contrário, agora o médico que optar por realizar postagens de resultados de seus pacientes, terá que seguir inúmeras regras que na prática ,irá dificultar e muito a produção desse tipo de publicidade, conforme disposições do CAPÍTULO VI – DAS PROIBIÇÕES, os quais destacamos o art. 11, incisos II; IV; VIII; X XII; XVI e seguintes da novel resolução.

O CAPÍTULO II – DAS OBRIGAÇÕES – trata sobre as peças de publicidade e propaganda feitas pelo médico. Estabelece, por exemplo, que as selfies, antes proibidas, agora estão permitidas, desde que não tenham características de sensacionalismo ou concorrência desleal. O texto diz ainda que o material publicado nas redes sociais do médico poderá ter objetivo de formação, manutenção ou ampliação da clientela, além de dar conhecimento de informações à sociedade. O médico poderá repostar publicações de pacientes ou terceiros, que serão consideradas publicações médicas, ou seja, deverão também atender às regras da publicidade médica, sendo de responsabilidade ética do médico ou seu descumprimento.

Mas, caso um paciente faça postagens reiteradas com elogios à técnica ou ao resultado de um procedimento, a Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (CODAME) poderá investigar. “O médico não poderá ser punido porque um paciente fez um elogio em uma rede social, mas caberá à Codame averiguar quando, por exemplo, um influenciador social começar a fazer elogios sistemáticos a um médico”, esclarece Emmanuel Fortes, Cons. Federal do CFM

Falando sobre permissões, o Artigo 9º da resolução permite ao médico, por exemplo, mostrar em fotos ou vídeos, detalhes do seu ambiente de trabalho e de sua equipe O médico poderá comentar “sobre suas emoções no trabalho, alegrias, motivações, prazer em trabalhar, gerando corrente positiva para a boa imagem da medicina”, conforme os ditames do inciso XV do supracitado artigo.

Antes X Depois – Conforme art. 14, o médico poderá demonstrar os resultados das técnicas aplicadas e dos procedimentos que realizou, explicando os benefícios e suas vantagens, desde que não identifique o paciente.

Todavia, nos termos da alínea “a”, o médico deverá informar as possíveis intercorrências, conforme literatura médica. Nas fotos de “antes X depois, deverá expor resultados insatisfatórios e complicações decorrentes da intervenção.

Vejamos os destaques abaixo:

“Art. 14. Fica permitido o uso da imagem de pacientes ou de bancos de
imagens com finalidade educativa, voltado a:

II– a demonstração de resultados de técnicas e procedimentos, respeitados os seguintes princípios:

a) qualquer uso de imagem deve ser acompanhado de texto educativo contendo as indicações terapêuticas, fatores que influenciam possíveis resultados e descrição das complicações descritas em literatura científica;

b) demonstrações de antes e depois devem ser apresentadas em um conjunto de imagens contendo indicações, evoluções satisfatórias,
insatisfatórias e complicações decorrentes da intervenção, sendo vedada a demonstração e ensino de técnicas que devem limitar-se ao
ambiente médico
;”

Vigência – A entrada em vigência da nova resolução se dará somente em 12/03/2024, ou seja, 180 dias após a publicação no diário oficial, que ocorreu no dia 13/09/2023. Até lá, permanecem em vigor, as atuais resoluções que normatizam a publicidade médica.

Por: Fernando Knoblauch B. Figueiredo. Advogado Especialista em Direito Médico.

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