É lícito cobrar do paciente para emitir Relatório Médico?

Relatório Médico: o que é, para que serve e sua importância.

O Relatório Médico nada mais é do que uma descrição completa sobre o caso clínico de um paciente. Sua emissão, quando solicitado, é um dever ético do médico assistente (art. 91 do Código de Ética Médica), visto que descreve, por exemplo: tratamentos e evolução; resultados de exames; diagnósticos e prognósticos ou condutas terapêuticas, entre outras informações relevantes.

Seu objetivo principal é descrever o estado geral de um paciente. Desse modo, muitos pacientes necessitam de um relatório médico para protocolar junto ao INSS, para fins de concessão de auxílio-doença; auxílio-acidente. Poderá necessitar para protocolar junto ao seu plano de saúde, para fins de cobertura de um tratamento específico, por exemplo, entre outros.

Ele também poderá ser requisitado (pelo paciente ou seu representante legal), quando este for encaminhado (transferido) de um médico a outro profissional da saúde; quando mudar de Cidade, Estado ou País e for atendido por um outro médico.

Logo, é importante que os médicos tenham um histórico completo do seu paciente para serem capazes de fornecer tal documento quando solicitado e assim, permitir a continuidade de um determinado tratamento do paciente (com outro profissonal), por exemplo.

Mas doutor, o médico (nessa situação) poderá cobrar para fornecer tal relatório?

A resposta é NÃO, pois o relatório faz parte do “ato médico”, se equiparando (por analogia) ao atestado médico. Logo, não é lícito a cobrança de honorários médicos extras apenas para sua confecção.

Agora caso haja necessidade de um novo atendimento (anamnese) de paciente que já consultou com você a mais de 6 meses, por exemplo, você póderá cobrar essa nova consulta para então emitir esse relatório médico.

E quando é solicitado ao médico (por Terceiros) a sua confecção, por exemplo Seguradoras de Vida?

O Médico NÃO tem obrigação de preencher relatório para Terceiros, conforme dispõe a Resolução CFM nº 2.003/2012.

Uma das únicas situações em que o médico poderá cobrar para emitir um Relatório Médico, é quando ele é contratado exclusivamente para essa finalidade.

Ou seja, quando ele for médico assistente técnico em um Processo Judicial em que se discute alegação de Erro Médico, por exemplo.

Por fim, em tratamentos prolongados ou quando for necessário nova anamnese, exame físico ou conclusão diagnóstica, o médico poderá cobrar por uma nova consulta (atendimento do paciente), na qual a emissão de um relatório médico deverá estar incluso, caso o paciente necessite e venha lhe solicitar.

Por: Fernando Knoblauch B. Figueiredo. Advogado Especialista em Direito Médico.

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