COMO SE DESENVOLVE UM PROCESSO ÉTICO NO CRM?
O Processo Ético-Profissional (PEP) se desenvolve de forma semelhante a um processo judicial (cheio de formalidades), onde o médico será notificado pelo CRM de sua inscrição, para apresentar defesa (Defesa Prévia), no prazo de 30 dias coridos, podendo ainda arrolar testemunhas e juntar provas (ex: documentais, fotos, vídeos, etc.), a fim de provar sua inocência.
A Defesa Prévia poderá ser apresentada pelo próprio médico ou, através de um Advogado (recomendado), a fim de que seja garantido ao médico, o Devido Processo Legal (tramitação de acordo com o Código de Processo Ético-Profissional – CPEP) – Resolução CFM nº 2.306/2022.
CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Certamente esse é um momento em que gera grande aflição e insegurança ao médico, quando chega aos noticiários casos de “possíveis condutas antiéticas” de um médico, com reportagens sensacionalistas sobre punições severas aplicadas pelos CRMs, entre elas, a cassação do exercício profissional, especialmente quando a situação gera clamor social.
ANÁLISE DA CONDUTA
No âmbito do processo administrativo, cabe ao respectivo Conselho Regional de Medicina, a análise do grau de culpabilidade para aplicação da penalidade mais adequada ao caso, cabendo ao Advogado apresentar as melhores estratégias para ABSOLVER ou REDUZIR o grau da penalidade aplicada.
ROL DE PENALIDADES
As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais estão descritas na Lei 3.268/57, em seu artigo 22, respeitando uma ordem cronológica de gravidade. São elas:
a) advertência confidencial em aviso reservado;
b) censura confidencial em aviso reservado;
c) censura pública em publicação oficial;
d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;
e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.
Em caso de cassação do exercício profissional, esta penalidade é irreversível. Por isso, deverá ser confirmada pelo plenário do CFM.
PENAS DE ADVERTÊNCIA E CENSURA
As penas de advertência e censura em AVISO reservado são anotadas no prontuário do médico e comunicadas de forma sigilosa ao profissional.
PENA DE SUSPENSÃO
As demais penas são publicadas, via Diário Oficial da União, sendo que nos casos de suspensão, a carteira profissional do médico é apreendida pelo CRM pelo período de suspensão que, via de regra, são de 30 dias corridos.
O CPEP autoriza o médico (após oito anos do cumprimento das penas) elencadas no art. 22 da Lei nº 3.268/57, requerer sua reabilitação perante o CRM, com a retirada dos apontamentos (condenações) sofridas.
CONCLUSÃO
Concluímos assim que os médicos devem se ater aos regramentos do Código de Ética Médica e das demais resoluções do CFM, visto que reiteradas condenações podem levar à PERDA de sua carteira profissional.
Na dúvida sobre como agir (ou deixar de agir) nas mais diversas situações do dia-a-dia profissional ou quando receber uma notificação de abertura de um Processo Ético-Profissional em seu desfavor, procure um advogado Especialista em Direito Médico.
Por: Fernando Knoblauch B. Figueiredo. Advogado Especialista em Direito Médico.
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