INTERCORRÊNCIA X ERRO MÉDICO
Um dos atuais problemas do século XXI enfrentados pelos médicos que prestam serviços na medicina estética, é o temido Erro Médico. De maneira equivocada, tem sido considerado Erro Médico, todas as possíveis intercorrências e/ou complicações na fase do trans-operatório e do pós-operatório no campo da cirurgia plástica.
DEVER DE INFORMAÇÃO
A relação entre médicos X pacientes é pautada na confiança e tem como princípio fundamental, o dever de informação, mais precisamente, na obrigação do médico em prestar ao seu paciente, ou a quem o represente naquele ato, todas as informações possíveis e necessárias para que possa ser exercido o direito de arrependimento/reflexão.
Ou seja, que o paciente tenha tempo hábil para desistir do tratamento/procedimento cirúrgico ou escolha o tratamento mais adequado ao seu perfil, decidindo assim, o seu próprio destino, mas sempre pautado dentro das possibilidades/indicações apresentadas pelo seu médico.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante da inexistência de legislação específica sobre o que seja o direito e as formas as quais devem ser prestadas o supracitado Consentimento Informado, os juízes (em sua maioria), vem utilizando as disposições previstas na Lei nº 8.080/90 – Código de Defesa do Consumidor (CDC), a fim de normatizar o Dever de Informação do médico.
TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO
Ao falar em dever de informação, é quase automática a associação com a expressão “Consentimento Informado”, disposta no capítulo 5º do Código de Ética Médica – CEM (Resolução CFM nº 2.217/2018), que trata da relação do médico X paciente e seus familiares; e dessa compreensão, surgiu o Termo de Consentimento Informado (TCI).
O dever de informação é ainda um dever de conduta decorrente do princípio da boa-fé contratual e, sua simples inobservância, vendo sendo caracterizada pela jurisprudência majoritária (decisões judiciais no mesmo sentido) como um inadimplemento contratual, ou seja, um descumprimento do contrato com seu paciente.
INDENIZAÇÃO PELA FALTA DE INFORMAÇÃO
A indenização nesses casos, é devida pela privação sofrida pelo paciente em sua autodeterminação, por lhe ter sido retirada a oportunidade de ponderar os riscos e/ou vantagens de determinado tratamento que, ao final, lhe causou um certo resultado, os quais poderiam ter sido evitados, caso não fosse realizado o tratamento/procedimento, por desistência do paciente.
Como se vê, o Termo de Consentimento Informado é de fundamental importância ao médico, assim como o é ao paciente, pois comprova que aquele passou todas as informações a este, para a sua necessária resposta. Contudo, não basta ao médico fornecer informações ao paciente; é preciso que sejam claras, precisas, ostensivas e em linguaguem de fácil compreensão.
ORIENTAÇÃO JURÍDICA POR ESPECIALISTA
E antes as possíveis divergências entre as expectativas criadas pelo paciente X a viabilidade técnica dos tratamentos e/ou procedimentos cirúrgicos propostos pelo profissional, bem como pelo fator álea (inexistência científica de literatura médica), é de suma importância que o profissional médico esteja resguardado com documentação hábil e orientação jurídica adequada.
CONCLUSÃO
Lidar com procedimentos médicos estéticos exige muitos cuidados e os profissionais da medicina podem e devem se valer de instrumentos jurídicos preventivos, tais como: Contrato de Prestação de Serviços Médicos; Termo de Consentimento Informado, garantindo assim mais segurança jurídica e confiabilidade na relação com seus pacientes.
Por: Fernando Knoblauch B. Figueiredo. Advogado Especialista em Direito Médico.
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